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  As sete medidas do pacote de nove mil milhões anunciado pelo Governo  
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O pacote apresentado pelo Governo para fazer face à pandemia prevê linhas de crédito para as empresas dos setores mais afetados e a flexibilização dos pagamentos ao Fisco e à Segurança Social.  
Os ministros de Estado, da Economia e da Transição Energética, Pedro Siza Vieira (E), e do Estado e das Finanças, Mário Centeno (D), falam durante a conferência de imprensa conjunta para anúncio de novas medidas de apoio ao rendimento das famílias e da atividade das empresas, e também na área do trabalho a nível europeu, no Ministério das Finanças em Lisboa, 18 de março de 2020.

O Governo anunciou um pacote de estímulos para a economia para fazer face à pandemia do novo coronavírus, que tem um valor de aumento da liquidez imediata das empresas e dos trabalhadores independentes de 9.200 milhões de euros. Prevê linhas de crédito para as empresas dos setores mais afetados, flexibilização dos pagamentos ao Fisco e à Segurança Social e medidas no sistema bancário. 
Do conjunto de medidas apresentadas pelo Governo, 3 mil milhões de euros dizem respeito às linhas de crédito com garantia, cerca de 5.200 milhões de euros dizem respeito à parte fiscal e mil milhões de euros resultam da parte contributiva, apontou Mário Centeno, na apresentação das medidas. 
O pacote foca-se em três objetivos: garantias públicas, na área do sistema bancário e na flexibilização das obrigações fiscais e contributivas. Veja aqui todas as medidas: 
·        Linhas de crédito até 3 mil milhões de euros para as empresas. As linhas de crédito disponibilizadas através do sistema bancário com garantia do Estado vão alavancar 3 mil milhões de euros para as empresas. Para restauração e similares a verba será de 600 milhões de euros; para turismo e agências de viagens, animação e organização de eventos, 200 milhões de euros; para hotéis e empreendimentos turísticos será de 900 milhões de euros; e para a indústria de têxtil, vestuário, calçado, extrativas e madeira, a linha é de 1.300 milhões de euros. 
·        Linha de crédito dos 200 milhões vai ser flexibilizada. O Governo tinha já anunciado, na semana passada, uma linha de crédito de 200 milhões de euros para a economia, linha essa que será revista e flexibilizada nas condições de acesso. De acordo com o ministro da Economia, o critério que estava previsto– a empresa registar uma quebra de 20% na faturação nos três meses anteriores face ao período homólogo — irá ser eliminado. 
·        IVA e retenções na fonte de IRS e IRC poderão ser pagas por empresas e trabalhadores independentes de forma fracionada até seis prestações. O Governo decidiu flexibilizar o pagamento de impostos para as empresas (com volume de negócios até dez milhões de euros em 2018 ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019) e para os trabalhadores independentes, permitindo que, na data de vencimento da obrigação de pagamento, a mesma possa ser cumprida de uma das seguintes formas: “pagamento imediato; ou pagamento fracionado em três prestações mensais, sem juros; ou pagamento fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora apenas às últimas três”, explicou o ministro das Finanças. Não será necessária qualquer garantia para aceder a estes planos prestacionais. As restantes empresas e trabalhadores independentes podem ter acesso a esta flexibilização, no segundo trimestre, se tiverem registado uma “diminuição do volume de negócios de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista essa obrigação face ao período homólogo”. 
·        Flexibilização das contribuições à Segurança Social. As contribuições para a Segurança Social são reduzidas a um terço nos meses de março, abril e maio. O valor remanescente relativo aos meses de abril, maio e junho é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, em termos similares ao pagamento fracionado adotado para os impostos. Este “alívio” aplica-se de forma imediata às empresas com até 50 postos de trabalho, estando também disponível para as empresas com até 250 postos trabalho, se estas tiverem registado uma redução do volume de negócios de, pelo menos, 20%. 
·        Suspensão dos processos de execução. O Governo decidiu suspender, por três meses, os processos de execução na área fiscal e contributiva, que estejam em curso ou que venham a ser instaurados pelas respetivas autoridades. 
·        Moratórias no crédito. Centeno anunciou a possibilidade de constituir uma moratória de capital e juros, num trabalho desenvolvido entre Banco de Portugal e o sistema bancário, que o Governo tem acompanhado. Toda legislação necessária para concretizar será aprovada até ao final do mês, sinalizou o ministro. 
·        Aumento do máximo dos pagamentos por contactless. Com o objetivo de reduzir o pagamento em numerário e incentivar o uso do cartão, será aumentado o limite máximo dos pagamentos em terminal para cartões sem necessidade de inserção do código pin para 30 euros, em vez dos atuais 20 euros. 
  
Paulo Pisco 
Grupo Parlamentar do Partido Socialista 
Deputado pelo Círculo da Europa  
Coordenador na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 
Member of the National Parliament 
Coordinator in the Foreign Affairs Committee 
Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa, Portugal
 
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Criação da Linha de Emergência COVID-19 do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Com o objetivo de dar apoio aos portugueses que se encontrem transitoriamente em viagem no estrangeiro e necessitem de ajuda para regresso a Portugal, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) criou a linha de emergência COVID-19, serviço assente no endereço de e-mail (covid19@mne.pt) e na linha telefónica (+351 217 929 755). Esta linha de emergência para viajantes estará disponível em dias úteis, entre as 9h e as 17h, e, fora deste horário, será complementada pela atividade do Gabinete de Emergência Consular (GEC) em funcionamento 24 horas por dia.
Com a presente decisão, o MNE coloca à disposição dos portugueses em viagem pelo mundo um serviço adicional, destinado sobretudo a prestar informações relativas ao regresso a território nacional no caso de ocorrerem dificuldades de circulação no país onde se encontrem.
A linha de emergência não servirá para o tratamento de outros assuntos de natureza consular tais como a emissão de cartões de cidadão, passaportes biométricos ou tratamento de pedidos de vistos, que seguem os seus canais próprios e regulares junto dos postos consulares.

Lisboa, 13 de março de 2020

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